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Acervo por assunto "Código penal militar, Brasil"
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Revista de informação legislativa, v. 7, n. 27, p. 95-104, jul./set. 1970, 07/1970.
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Discorre sobre o posto e a patente perante o Conselho de Justificação, instituto este, tipicamente militar, para julgar ...Revista de informação legislativa, v. 11, n. 44, p. 119-130, out./dez. 1974 | Revista de direito militar, n. 3, p. 69-89, 1975, 10/1974.
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